O direito de autor é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade.
14 palavras · ID 484A0012
Pertence ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 12.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-direito-autor-direitos-conexos/artigo-12
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