Artigo 462.ºCobrança das coimas

1 - O produto das coimas reverte em 60% para o Estado, em 30% para o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., e em 10% para as entidades adjudicantes que tenham participado os factos que determinaram a aplicação da coima. 2 - Quando não pagas, as coimas aplicadas em processos de contraordenação são cobradas coercivamente.