É aplicável aos contratos de aquisição de bens, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.º a 381.º
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio
30 palavras · ID 2063A0447A
Pertence ao Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos)
Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026
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Artigo 447.º-A do Código dos Contratos Públicos (Código dos Contratos Públicos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-contratos-publicos/artigo-447-a
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