A redução voluntária só pode ser consentida por quem puder dispor da hipoteca, sendo aplicável à redução o regime estabelecido para a renúncia à garantia.
25 palavras · ID 775A0719
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo regula a possibilidade de reduzir voluntariamente uma hipoteca — isto é, diminuir o seu valor ou âmbito sem a eliminar completamente. A lei estabelece duas regras fundamentais: primeiro, apenas quem tem o poder legal de dispor da hipoteca pode consentir essa redução; segundo, o procedimento segue as mesmas formalidades aplicáveis à renúncia total da garantia. Em termos práticos, isto significa que o credor hipotecário (ou quem o represente legalmente) é o único que pode acordar em reduzir o montante ou a extensão da garantia. A redução não é um ato livre — exige observância de requisitos específicos de forma e substância, semelhantes aos que se aplicam quando se renuncia completamente à hipoteca. Esta disposição protege os interesses envolvidos, garantindo que qualquer alteração à garantia é feita de modo transparente e vinculativo.
Um banco concede um empréstimo de 150 mil euros com garantia hipotecária sobre um imóvel. Passados alguns anos, o devedor amortizou significativamente a dívida (resta apenas 80 mil euros). O banco e o devedor acordam em reduzir a hipoteca para 80 mil euros. O credor (banco) é quem pode consentir esta redução, seguindo as mesmas formalidades de um ato hipotecário formal.
Uma hipoteca incide sobre dois prédios contíguos como garantia de uma dívida. O credor e devedor acordam que a hipoteca passará a incidir apenas sobre um dos prédios, reduzindo o âmbito da garantia. Este acto requer consentimento do credor e respeita os mesmos procedimentos formais exigidos para renunciar à hipoteca.
O devedor de uma obrigação garantida por hipoteca não pode, por sua conta, reduzir o valor ou âmbito da garantia. Apenas o credor (proprietário do direito hipotecário) tem legitimidade para consentir tal redução. O devedor pode propor a redução, mas a mesma só é válida com acordo expresso do credor.
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