Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo regula o que acontece quando um credor consegue anular uma transação feita pelo devedor para prejudicar a sua garantia. Quando a operação é anulada, as consequências dependem do tipo de transação. Se foi gratuita (como uma doação), o devedor responde perante quem recebeu como se fosse uma doação indevida. Se foi onerosa (com pagamento), quem recebeu apenas tem direito a ser ressarcido pelo que ganhou concretamente com a operação. O segundo parágrafo clarifica que os direitos de terceiros (como credores do devedor) não prejudicam o credor original na recuperação dos bens que foram restituídos. Em resumo: protege o credor quando o devedor tenta esvaziar o seu património, mas de forma proporcional conforme a natureza da transação.
Um devedor insolvente oferece uma vivenda ao filho para a esconder dos credores. Um credor consegue anular a doação. O filho responde como se fosse um donatário em reparação de doação indevida, podendo o credor recuperar a vivenda através dos procedimentos aplicáveis a doações.
Um devedor vende um carro avaliado em 15 mil euros por apenas 5 mil euros a um terceiro, reduzindo artificialmente o seu património. Anulada a venda, o comprador apenas responde pelo ganho real que obteve (10 mil euros de diferença), não tendo de devolver o carro completo.
Um terceiro tem créditos contra o devedor. Quando um credor recupera bens através da anulação de uma transação fraudulenta, os direitos desse terceiro não impedem a restituição dos bens ao credor prejudicado.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.