A excepção de não cumprimento é oponível aos que no contrato vierem a substituir qualquer dos contraentes nos seus direitos e obrigações.
22 palavras · ID 775A0431
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece que a excepção de não cumprimento pode ser invocada perante qualquer pessoa que venha a ocupar o lugar de um dos contraentes originais, assumindo os seus direitos e obrigações. Em outras palavras, se uma das partes de um contrato é substituída por outra pessoa (por exemplo, através de uma cessão de direitos ou assunção de obrigações), a outra parte mantém o direito de recusar cumprir a sua parte do contrato se a parte substituída não cumpriu a sua. A excepção de não cumprimento é um mecanismo de defesa que permite suspender a execução de obrigações contratuais quando a contraparte não cumpre. O artigo garante que este direito não desaparece pelo simples facto de haver uma substituição de partes, protegendo assim a posição do contratante original que cumpre as suas obrigações.
João vende a sua loja a Pedro, que cessa todos os direitos e obrigações resultantes do contrato de aluguel com o proprietário. Se o proprietário anterior não tinha realizado reparações prometidas, Pedro (novo inquilino) não pode exigir que o novo proprietário cumpra a renda se este não efectuar as reparações primeiro.
Uma empresa contrata com um fornecedor a entrega de matérias-primas sob certas condições. Se o fornecedor cede o contrato a outra empresa, a primeira pode recusar pagamentos se o novo fornecedor não cumprir os prazos ou qualidade previamente acordados.
Um devedor contrata alguém para o substituir na obrigação de pagar uma dívida. O credor pode exigir que o novo devedor prove capacidade financeira antes de aceitar a substituição, invocando a excepção de não cumprimento se houver dúvidas sobre o cumprimento futuro.
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