Estando pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, ação de acompanhamento, mantêm-se as responsabilidades parentais ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença.
27 palavras · ID 775A0131
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece uma regra importante sobre o que acontece quando um menor tem uma ação de acompanhamento pendente (ou seja, ainda não concluída) no momento em que atinge os 18 anos de idade. Normalmente, quando uma pessoa completa 18 anos torna-se adulta e as responsabilidades parentais ou a tutela terminam automaticamente. No entanto, este artigo cria uma exceção: se existir uma ação de acompanhamento em curso contra o menor, as responsabilidades parentais ou a tutela mantêm-se ativas até que a sentença dessa ação se torne definitiva (isto é, até ao trânsito em julgado). Isto significa que o tribunal ainda não decidiu se o jovem adulto necessita de acompanhamento reforçado devido a incapacidade ou vulnerabilidade. Durante este período de espera, os pais ou tutor continuam com as suas funções legais. O objetivo é garantir que a transição para a maioridade não deixa sem proteção alguém que pode precisar de supervisão contínua, evitando um vazio legal até à decisão final do tribunal.
João tem 17 anos e vive sob tutela. O tribunal iniciou um processo para determinar se precisa de acompanhamento após os 18 anos. Quando João faz 18 anos, o processo ainda está a decorrer. Conforme este artigo, a tutela mantém-se em vigor enquanto o tribunal não decide. O tutor continua responsável pelas suas decisões até à sentença final.
Maria tem 17 anos e as responsabilidades parentais estão suspensas enquanto o tribunal avalia se necessita acompanhamento permanente. Ao atingir 18 anos, o processo ainda não terminou. As responsabilidades parentais continuam suspensas até ao trânsito em julgado da sentença sobre acompanhamento.
Pedro, tutelado desde os 10 anos, completa 18 anos enquanto corre um processo para determinar seu acompanhamento futuro. Em vez de perder toda a proteção legal na maioridade, a tutela subsiste até à decisão final do tribunal, evitando desamparo durante o período processual.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.