É sempre necessário o consentimento da contraparte?

Sim, salvo disposição contratual ou legal em contrário. A cessão de posição contratual exige o consentimento do contraente cedido (a outra parte do contrato original). Este consentimento pode ser prévio (previsto no contrato) ou posterior.

O cedente fica desvinculado após a cessão?

Em regra sim, salvo acordo contrário. Após a cessão, o cedente deixa de ter direitos e obrigações no contrato. É importante verificar se há garantias pessoais (fianças) que possam manter o cedente responsável.

Qual a diferença entre cessão de posição contratual e trespasse?

O trespasse é a transmissão de um estabelecimento comercial como um todo. A cessão de posição contratual é a transmissão de um contrato específico. Num trespasse podem incluir-se múltiplas cessões de posição contratual (contratos de arrendamento, fornecimento, etc.).

Contrato de Cessão de Posição Contratual

Contrato pelo qual uma parte transmite a sua posição num contrato a um terceiro.

Gere já o documento

Crie o seu contrato de cessão de posição contratual em minutos

A TogaAI redige o documento a partir dos seus dados, com base na legislação portuguesa em vigor.

Criar com a TogaAI ou experimente o gerador gratuito →

Elementos Essenciais

Um contrato de cessão de posição contratual deve incluir os seguintes elementos para ser válido e completo:

Contrato original
Cedente e cessionário
Consentimento da contraparte
Condições da cessão

Base legal

Enquadramento na legislação portuguesa em vigor. Cada referência abre o texto consolidado do artigo.

Art. 424.º Código Civil

Erros Comuns a Evitar

Ao elaborar ou analisar este tipo de contrato, tenha atenção a estes erros frequentes:

Não obter consentimento necessário
Não verificar cláusulas de intransmissibilidade

Como criar este contrato com a TogaAI

1
Escolha o documento
Selecione "Contrato de Cessão de Posição Contratual" no gerador da TogaAI.
2
Preencha os dados
Responda às perguntas guiadas sobre partes, valores, prazos e condições.
3
Gere e reveja
Receba o documento estruturado segundo a legislação portuguesa e reveja-o antes de assinar.

Contratos Relacionados

Contrato de Prestação de Serviços

Contrato onde um prestador se obriga a executar determinados serviços para um cliente, sem vínculo de subordinação laboral.

NDA (Acordo de Não Divulgação)

Acordo de Não Divulgação (NDA) que estabelece obrigações de confidencialidade entre partes que partilham informação sensível.

Contrato de Compra e Venda

Contrato pelo qual uma parte (vendedor) transmite a propriedade de uma coisa a outra (comprador) mediante o pagamento de um preço.

Recursos Adicionais

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.