É necessário escritura pública?

Para imóveis, sim. Para bens móveis, geralmente não é necessário, bastando um contrato escrito assinado pelas partes.

Quais os impostos numa compra e venda de imóvel?

Numa compra e venda de imóvel em Portugal pagam-se: IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis), Imposto de Selo (0,8% do valor) e emolumentos notariais e de registo. O comprador paga o IMT e o Imposto de Selo.

O que é o CPCV e para que serve?

O Contrato Promessa de Compra e Venda (CPCV) é um contrato preliminar que vincula as partes à celebração futura da escritura. O comprador paga um sinal e o vendedor reserva o imóvel. A TogaAI analisa os riscos do CPCV antes da assinatura.

Contrato de Compra e Venda

Contrato pelo qual uma parte (vendedor) transmite a propriedade de uma coisa a outra (comprador) mediante o pagamento de um preço.

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A TogaAI redige o documento a partir dos seus dados, com base na legislação portuguesa em vigor.

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Elementos Essenciais

Um contrato de compra e venda deve incluir os seguintes elementos para ser válido e completo:

Identificação das partes
Descrição do bem
Preço e forma de pagamento
Garantias
Estado do bem
Data de entrega
Transmissão de propriedade

Base legal

Enquadramento na legislação portuguesa em vigor. Cada referência abre o texto consolidado do artigo.

Art. 874.º Código Civil

Erros Comuns a Evitar

Ao elaborar ou analisar este tipo de contrato, tenha atenção a estes erros frequentes:

Descrição insuficiente do bem
Não verificar ónus e encargos
Omitir garantias legais
Não prever penalizações por incumprimento

Como criar este contrato com a TogaAI

1
Escolha o documento
Selecione "Contrato de Compra e Venda" no gerador da TogaAI.
2
Preencha os dados
Responda às perguntas guiadas sobre partes, valores, prazos e condições.
3
Gere e reveja
Receba o documento estruturado segundo a legislação portuguesa e reveja-o antes de assinar.

Contratos Relacionados

Contrato de Prestação de Serviços

Contrato onde um prestador se obriga a executar determinados serviços para um cliente, sem vínculo de subordinação laboral.

NDA (Acordo de Não Divulgação)

Acordo de Não Divulgação (NDA) que estabelece obrigações de confidencialidade entre partes que partilham informação sensível.

Contrato de Confidencialidade

Acordo que estabelece obrigações de sigilo e proteção de informação confidencial partilhada entre partes.

Recursos Adicionais

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.