Conformidade5 de janeiro de 20267 min de leitura

RGPD e IA na Advocacia: O Que Todo Advogado Deve Saber

Como utilizar plataformas de inteligência artificial em conformidade com o RGPD, protegendo o sigilo profissional e os dados dos clientes.

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.

O RGPD e a IA Jurídica: Uma Combinação Crítica

Os advogados lidam diariamente com dados pessoais dos clientes: nomes, moradas, números de identificação, situações familiares, dados financeiros e informação médica. Quando estes dados são processados por ferramentas de IA, surgem obrigações RGPD específicas que todo advogado deve conhecer.

Os Dados Jurídicos Sob o RGPD

Dados comuns em documentos jurídicos

Identificação das partes: nome, NIF, NISS, morada

Dados financeiros: salários, valores de contratos, débitos

Dados de saúde: em processos de divórcio, acidentes de trabalho, seguros

Dados de crianças: em processos de regulação parental

Dados judiciais: antecedentes criminais, processos pendentes

Todos estes dados têm proteção especial ao abrigo do RGPD.

Obrigações do Advogado como Responsável pelo Tratamento

O advogado é, em regra, responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes. Quando usa uma ferramenta de IA de terceiro, esse terceiro torna-se subcontratante e deve existir um Acordo de Processamento de Dados (APD).

O que o APD deve garantir:

O subcontratante processa dados apenas segundo instruções do advogado

Implementa medidas técnicas adequadas de segurança

Notifica violações de dados no prazo de 72 horas

Elimina ou devolve dados no fim do contrato

Não transfere dados para fora da UE sem garantias

Verificação Antes de Usar uma Ferramenta de IA

Antes de carregar documentos de clientes para qualquer plataforma de IA, verifique:

**Onde estão os servidores?** — Devem estar na UE ou em país com decisão de adequação

**Existe APD disponível?** — A empresa deve disponibilizar um contrato de processamento de dados

**Os dados são usados para treinar IA?** — Deve ser possível optar por não contribuir para o treino

**Qual a política de retenção?** — Por quanto tempo ficam os dados armazenados?

**Existe certificação de segurança?** — ISO 27001 ou equivalente é um bom sinal

Boas Práticas

Anonimização quando possível

Para análises que não requeiram identificação específica, considere anonimizar ou pseudoanonimizar os dados antes de carregar para IA.

Registo de atividades de tratamento

O advogado deve manter registo das ferramentas de terceiros que usa e do tipo de dados tratados por cada uma.

Informação ao cliente

Considere incluir na ficha de cliente ou no contrato de honorários uma referência ao uso de ferramentas tecnológicas de apoio, incluindo IA.

Verificação periódica dos fornecedores

A conformidade RGPD não é um exercício único. Verifique periodicamente se os fornecedores de IA continuam a cumprir os requisitos.

A TogaAI e o RGPD

A TogaAI foi desenvolvida com conformidade RGPD by design: servidores na UE, sem uso de dados para treino de IA, APD disponível para assinatura, e política de eliminação de dados a pedido do utilizador.